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1. Coleta e Finalidade dos Dados: Os dados pessoais informados (Nome, CPF, Telefone, Endereço e E-mail) e os dados de saúde registrados em consulta são coletados exclusivamente para a prestação dos serviços de telemedicina e emissão de prontuário médico municipal.
2. Base Legal e Consentimento: O tratamento de dados sensíveis de saúde é realizado mediante consentimento explícito do titular e tutela da saúde, nos termos do Art. 7º e Art. 11º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3. Armazenamento e Sigilo Médico: Todas as informações trocadas durante o atendimento são protegidas por sigilo médico, em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os relatórios e prontuários gerados são armazenados em ambiente seguro.
4. Direitos do Titular: O paciente pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso ou correção de seus dados pessoais a qualquer momento mediante contato com a administração da plataforma.